A revogação da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, é tema da Sugestão Legislativa 4/2017, que começou a tramitar na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A sugestão foi apresentada por meio do portal e-Cidadania e teve o apoio de mais de 40 mil pessoas.
O Estatuto do Desarmamento foi criado com o intuito de reduzir o número de armas de fogo em circulação no país. A lei proíbe o porte de armas de fogo, exceto para determinadas categorias profissionais, e estabelece regras para a aquisição de armas e munições.
Conforme essas regras, é preciso ter no mínimo 25 anos de idade, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, e declarar a efetiva necessidade.
O autor da sugestão legislativa argumenta que o problema da violência não foi resolvido e que a revogação do Estatuto do Desarmamento devolveria aos cidadãos o direito de se defender.
No portal E-Cidadania do Senado está disponível uma consulta pública em referencia ao projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento.
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