Foram publicadas no Diário Oficial da União de ontem três leis que abrem créditos suplementares no Orçamento federal que correspondem a pouco mais de R$ 6 bilhões.
As leis, sancionadas pelo presidente da República, Michel Temer, destinam recursos para ministérios, estados e municípios e para honrar dívidas da Venezuela e de Moçambique avalizadas pelo governo brasileiro.
A Lei 13.657/18, originária do PLN 3/18, transfere para estados, Distrito Federal e municípios crédito suplementar de quase R$ 4,5 bilhões. As transferências referem-se à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica, pela exploração de recursos minerais, e pela produção de petróleo e gás natural.
Os recursos são decorrentes quase em sua totalidade de excesso de arrecadação, sendo R$ 4,3 bilhões de Compensações Financeiras pela Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos Fluidos, R$ 18,3 milhões de Imposto Territorial Rural e R$ 6,7 milhões de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos.
Outros R$ 76,4 milhões vieram da anulação parcial de dotações orçamentárias. O governo federal garante que essas transferências não prejudicam a meta de resultado primário fixada para este ano.
Integração Nacional
Já a Lei 13.658/18 (que se originou do PLN 5/18) transfere para cinco ministérios crédito suplementar de R$ 439,5 milhões. A maior parte (R$ 210 milhões) vai para o Ministério da Integração Nacional. O Ministério da Saúde é o segundo a receber mais recursos – R$ 150 milhões. O dinheiro será destinado ao Fundo Nacional da Saúde para estruturação de academias da saúde e no controle da população de animais em situações excepcionais.
Os recursos beneficiam também as pastas da Fazenda, Cidades e Transportes, Portos e Aviação Civil.
Empréstimos internacionais
Por fim a Lei 13.659/18 (originária do PLN 8/18) abre crédito suplementar de R$ 1,16 bilhão para permitir o pagamento de dívidas da Venezuela e de Moçambique com o banco Credit Suisse e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que foram avalizadas pelo governo brasileiro. O pagamento da dívida vence nesta terça-feira (8) e, segundo o presidente Temer, é indispensável.
A falta de pagamento dos empréstimos que financiaram serviços e obras de empreiteiras brasileiras no exterior terá de ser coberta pelo Tesouro brasileiro porque as operações contaram com seguro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), vinculado ao Ministério da Fazenda. Representantes do governo alegam que não pagar a dívida prejudicaria a imagem do Brasil no mercado internacional. De acordo com o relator do projeto que originou a lei, deputado Andre Moura (PSC-SE), o não pagamento também poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o Executivo, a abertura do crédito será viabilizada com a anulação de outras dotações orçamentárias, como recursos próprios e recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), na rubrica do Seguro Desemprego.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Com informações da Agência Senado
