De acordo com informação divulgada pela Sociedade de Estudo e Desenvolvimento Social (SEDS), entidade liberal da cidade de Joinville, o advogado Geraldo Dalmônico Júnior entrou com uma liminar na Justiça para impedir a repressão do município aos motoristas da Uber.
Hoje, a juíza Karen Schubert concedeu uma decisão favorável e tornou ilegítima a repressão aos motoristas de transporte privado de passageiros. Nas últimas semanas o aplicativo passou a funcionar na cidade e logo depois houve queixas de profissionais que foram injustamente multados e notificados, tratados como “motoristas clandestinos”.
A juíza entendeu os argumentos apresentados pelo advogado Dalmônico como coerentes e juridicamente apropriados, desta forma torna-se ilegítima, até segunda ordem, a repressão aos profissionais do ramo.
Abaixo, a decisão da juíza:
