A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) decidiu abrir na tarde desta quarta-feira (22) um processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL) e a vice-governadora Daniela Reinehr (PSL) por crime de responsabilidade por dar aumento aos procuradores do Estado por meio de decisão administrativa. O anúncio foi feito em plenário pelo presidente da Casa, Julio Garcia (PSD).
A vice-governadora se manifestou em uma rede social: “Sobre o processo de impeachment, manifesto a minha opinião de que a @assembleiasc, por sua lucidez e compromisso com a justiça, tratará da melhor forma o interesse dos catarinenses. Sigo e aguardo com serenidade, trabalhando para retirar nosso Estado da paralisia em que se encontra”.
A Alesc informou que o governador e a vice não foram oficializados sobre a abertura do processo até a noite desta quarta. A procuradoria e presidência da Casa devem analisar a partir de quinta-feira (23) se há “compatibilidade de prazos estabelecidos no regimento, na Constituição e no entendimento do Supremo”.
Pedido e tramitação
O pedido é assinado pelo defensor público Ralf Zimmer Junior, que apontou crime de responsabilidade na concessão do aumento aos procuradores do Estado com o intuito de equiparar os salários deles aos dos procuradores da Assembleia Legislativa, por meio de pagamento de uma “verba de equivalência”. Ele afirma que o procedimento é ilegal, já que o correto seria que ocorresse via aprovação de projeto de lei na Alesc.
O presidente da Alesc disse que seguiu o parecer favorável da Procuradoria da Alesc em relação a este pedido. Outros quatro tramitam na casa – três tiveram parecer contrário e um segue em análise.
Conforme a Alesc, o governador terá 15 dias para se manifestar. Nesse período será formada uma comissão com nove deputados para emitir parecer que concluirá com projeto de decreto legislativo pelo recebimento ou não da representação.
Se o projeto foi aprovado por 2/3 dos parlamentares, Moisés e o substituto legal serão notificados para que esse substituto assuma o cargo de governador no dia em que entrar em vigor a decisão da Assembleia Legislativa.
Entenda o caso
O pedido de impeachment do defensor público alegando crime de responsabilidade ao dar aumento salarial aos procuradores do Estado chegou a ser arquivado pela Alesc em fevereiro deste ano, também por decisão de Julio Garcia. O presidente disse que seguiu entendimento da Procuradoria do legislativo de que a solicitação não preenchia os requisitos para sustentar a prática do crime alegado.
Depois do arquivamento, Moisés comentou em entrevista à NSC que fez os pagamentos com base em uma decisão judicial. “Houve uma decisão para que nós paguemos os atrasados aos procuradores, que desde o início do ano não recebiam. Parece que isso está avançando no sentido de sacramentar o reconhecimento dessa isonomia entre os dois poderes e os cargos idênticos. Se há uma inconstitucionalidade, alguém tem que arguir. Cabe ao governo cumprir enquanto for constitucional. O governo fez o que entendeu que estava correto”, disse ele na ocasião.
Porém, em 11 de maio, o defensor público reapresentou o pedido, com novos documentos e uma “nova narrativa estabelecida”, segundo a Alesc, e que a partir disso a Procuradoria entendeu que ficou demonstrada a materialidade de indícios de crime de responsabilidade.
O aumento começou a ser pago em setembro aos procuradores, ao custo de quase R$ 800 mil mensais, e foi suspenso em maio, considerando decisão do Tribunal de Contas (TCE-SC) de 27 de fevereiro que apontou irregularidades no pagamento, segundo o defensor público. Essa suspensão após a determinação do TCE foi um dos “fatos novos” apresentados no pedido de impeachment.
