Em sua arguição, Rodrigo Janot pede a declaração de “incompatibilidade do ministro” Gilmar Mendes para atuar no habeas corpus de Eike Batista, “bem como a nulidade dos atos decisórios praticados por ele”.
A arguição foi encaminhada à presidente da Corte, Cármen Lúcia, e será julgada em plenário. Caso a maioria dos ministros acate a arguição, a decisão de Gilmar será anulada e Eike terá de voltar para a cadeia.
Segundo Janot, “o ministro Gilmar Mendes não poderia atuar como relator do referido HC, uma vez que sua esposa, Guiomar Mendes, integra o escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, representante processual do empresário em diversos processos”.
Vejam o que ele argumenta:
“Incide no caso a hipótese de impedimento prevista no art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, a qual estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo ‘em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório’.”
A matéria é do site O Antagonista.
