O Congresso Nacional está debatendo um projeto de lei que introduz mudanças na lei que regula o Acordo de Leniência. Este instrumento jurídico permite aos proprietários e diretores de empresas envolvidos em ilícitos penais discutir com o Ministério Público a possibilidade de as empresas se manterem habilitadas a participar de licitações.
O Acordo de Leniência costuma estar acompanhado do Termo de Colaboração, mais conhecido como Delação Premiada. Este instrumento é uma garantia para o réu em processo penal discutir a redução de sua pena, desde que os fatos por ele alegados sejam rigorosamente verdadeiros e corroborados por provas incontestes.
O projeto que tramita na Câmara prevê atenuações que abrandam as condições das empresas e dos seus responsáveis, o que levou os membros do Ministério Público Federal no Estado do Paraná a reunir a imprensa para dizer, através do Procurador Deltan Dallagnol, que, “na prática, este projeto fere de morte a Operação Lava Jato”, deflagrada por estes procuradores, pela Polícia Federal do Paraná e pelo Juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Outro procurador, Carlos Fernando dos Santos Lima, disse que “o projeto é um incentivo à corrupção, já que as empresas estarão trocando dinheiro pela não punição dos investigados”.
Os debates em torno deste projeto, de número 3.636, ganharam intensidade nesta semana na Câmara Federal, a ponto de o seu relator, André Moura (PSC-SE), que também é líder do Governo na Câmara, requerer urgência para sua votação. Mas, diante da reação dos demais parlamentares, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), retirou o pedido da pauta de votações da quarta-feira, 9, e não estipulou nova data para sua apreciação. Ouvido pela Sputnik sobre todo este quadro político e jurídico, o Deputado Federal Júlio Delgado (PSB-MG) disse estar de inteiro acordo com os membros do Ministério Público Federal do Paraná:
“A avaliação dos procuradores é real. Se este projeto for aprovado, corremos o risco de ver todo o trabalho da Operação Lava Jato comprometido, assim como correrão risco todas as futuras operações da Justiça, do Ministério Público e da Polícia no combate à corrupção. Os procuradores estão certíssimos e este projeto não pode ser aprovado pelos parlamentares. Ainda mais pelo fato de estarmos numa semana em que está sendo executada a 36.ª fase da Operação Lava Jato, em que os alvos são operadores do mercado financeiro, acusados de ter cometido fraudes para beneficiar empresas. A aprovação de tal projeto resultará num grande prejuízo para o Brasil.”
Segundo o parlamentar, há muita gente receando as próximas fases da Operação Lava Jato: “Há muita coisa ainda por ser descoberta nas investigações da Lava Jato que se tornarão públicas. Justamente por afetar os interesses de pessoas que pretendem manter suas ações ocultas do público é que existem estas pressões em torno das atenuações relativas aos Acordos de Leniência.” Para Júlio Delgado, a classe política precisa se dar conta de que a realidade mudou: “O recado à nossa classe foi dado pelas urnas das eleições municipais de 2016. A hora é de absoluta seriedade e de total respeito pela sociedade e pela coisa pública. Espero que, assim como eu, todos os parlamentares tenham compreendido e assimilado esta mensagem que é claríssima.”
Texto preliminar do relatório de André Moura, sobre o Projeto 3.636, exclui a fiscalização do Tribunal de Contas da União no processo de negociação com empresas investigadas e sustenta que o Ministério da Transparência poderia fechar os acordos de leniência mesmo sem a participação do Ministério Público.
Segundo informações que circularam no Congresso Nacional, André Moura teria recebido orientações do Palácio do Planalto para na terça-feira, 8, articular junto aos líderes da base aliada a tramitação em caráter de urgência para este projeto que altera a lei dos Acordos de Leniência. O requerimento de urgência chegou a ser protocolado com a assinatura de 14 líderes partidários, mas o Presidente Rodrigo Maia decidiu retirá-lo da pauta de votações da quarta-feira, 9.
Informações: Sputniknews
