O Plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão realizada na terça-feira, dia 4, o Projeto de Lei 985/18 que proíbe a apreensão e remoção de veículos em função do atraso no pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O autor da proposta, deputado Hermínio Coelho, observou que somente os veículos de transporte terrestre estão sujeitos ao pagamento de impostos específicos.
“O Estado não pode utilizar apreensão do veículo por falta de pagamento do licenciamento, do IPVA ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo do poder de polícia que tem o Estado”, enfatiza o parlamentar.
Mais de R$ 260 milhões é a estimativa de arrecadação do IPVA para o exercício financeiro deste ano em Rondônia.
O governo oferece descontos para quem quitar os débitos deste ano e contempla ainda quem tiver prestações atrasadas. Estão isentos de pagar o IPVA Rondônia os veículos com mais de 15 anos de fabricação.
O IPVA pode ser pago à vista ou em até três parcelas. O imposto é cobrado de acordo com valor do veículo.
