O presidente da República, Michel Temer, disse hoje (21) que “muito provavelmente” vai sancionar o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. O texto, aprovado ontem (22), prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017.
Os deputados retiraram, no entanto, parte das modificações feitas pelo Senado na proposta. Foram derrubadas as exigências de contrapartidas, como aumento da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários. Essas obrigações teriam de ser cumpridas pelas unidades da Federação que pedirem auxílio ao governo federal para sanearem as finanças.
Segundo Temer, a ideia do governo é aplicar mecanismos semelhantes aos usados com as empresas em dificuldades financeiras para socorrer os estados.”O que nós fizemos foi um projeto de lei para confirmar a repactuação da dívida com os estados. Procurado por tres estados, nós pensamos na recuperação fiscal, uma coisa similar a recuperação judicial que se faz com o setor privado”, ressaltou após participar da entrega de 420 moradias pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo.
Na semana passada, o governo tinha concordado em permitir que os estados mais afetados pela crise econômica, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, suspendessem o pagamento das parcelas da dívida e voltassem a receber verbas bloqueadas pela União.
Apesar da retirada das exigências da lei, Temer disse que o governo vai comtinuar a pedir contrapardidas para levar adiante os acordos de renegociação das dívidas.”Porque senão você autoriza a recuperação e depois o estado vai para o vinagre da mesma maneira”, alertou.
Agora, destacou Temer, as contrapartidas serão discutidas caso a caso e referendadas pelas assembleias estaduais.”No momento que houver pedido, nós vamos determinar que só se defere a recuperação se houver contrapartida. Essa contrapartida tem que estar muito bem alinhavada, senão cria problema para a União e para o estado”, disse.
Legislação trabalhista
O presidente disse que pretende lançar a “modernização da legislação trabalhista” em janeiro do ano que vem. “Está sendo feita praticamente de comum acordo entre as centrais sindicais e o setor empresarial. Mal lançada e já estará quase por inteiro ajustada”, destacou.
Um dos principais pontos das mudanças propostas será, segundo Temer, permitir que os acordos coletivos se sobreponham a legislação.
Durante o evento, Temer também anunciou que a partilha das multas da repatriação de recursos enviados irregularmente ao exterior renderá R$ 6 bilhões.
