O Ministério Público Federal enviou um pedido à Justiça, em fevereiro de 2017, para manter a condenação de Luciano Huck por “se apoderar de um bem da sociedade” em sua mansão em Angra dos Reis.
Um recurso apresentado por Huck no STJ foi rejeitado pela PGR da 2ª região, por ser considerada apenas como “medida de inconformismo, caracterizando mera insatisfação do réu com a sentença”.
A juíza Maria de Lourdes Coutinho Tavares tinha condenado Huck a um pagamento 40 mil reais por cercar com boias e redes a faixa costeira ao longo de sua casa na Ilha das Palmeiras. E autorização ambiental para isso? Não havia.
Ainda em fevereiro de 2017, o MP do RJ solicitou a execução da sentença, já que todas as opções de recursos foram esgotadas. Huck alegava que “o propósito de exercício futuro de atividade de maricultura”. Maricultura é a criação de mariscos.
Esta é a mesma alegação adotada pelos Marinho para que a Paraty House fique longe de estranhos.
Só que Huck também foi beneficiado então governador Sérgio Cabral.
Uma matéria do Estadão de janeiro de 2010 dizia: “Alvo de ação civil pública movida pelo município de Angra dos Reis em outubro de 2007 por supostos danos ambientais e construções irregulares em sua casa de veraneio, o apresentador de TV Luciano Huck é representado pelo escritório de direito do qual é sócia a primeira-dama do Rio, Adriana Ancelmo Cabral. Seu marido, o governador Sérgio Cabral Filho (PMDB), editou, em junho do ano passado, o Decreto 41.921, que alterava a legislação da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, na Baía de Ilha Grande”.
“A medida, cuja constitucionalidade é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República, beneficiaria proprietários de residências consideradas irregulares na região — caso de Huck e sua casa na Ilha das Palmeiras”, seguia o texto.
Mais: “Ambientalistas contrários às mudanças determinadas por Cabral se referem ao decreto conhecido como ‘Lei Luciano Huck’. Na Ação 2007.003.020046-8, que tramita na 2ª Vara Cível de Angra, o apresentador é representado por dois integrantes do escritório Coelho, Ancelmo e Dourado Advogados”.
A matéria lembra que “o município obteve liminar, em maio de 2008, que obrigou Huck a paralisar as obras em sua casa, que incluíam a construção de bangalôs, decks, garagem de barcos e muro para criação de praia artificial, ‘o que pode ocasionar danos ambientais irreversíveis, assim como agravar os já existentes’, conforme despacho do juiz Ivan Pereira Mirancos Junior”.
Numa nota citada no Estadão, “o Inea informou que a licença ambiental para a casa de Luciano Huck foi concedida em junho de 2004 e o Estado ‘desconhece a existência de ação do município de Angra contra o apresentador e os motivos que fizeram com que o município movesse a ação citada’. Segundo o Inea, Huck nunca fez pedido ao Estado com base no decreto”.
A polêmica fica ainda mais complicada porque o Decreto 41.921 “teria sido originalmente elaborado na Secretaria da Casa Civil, e não por órgãos ambientais do Estado do Rio, segundo servidores que atuam no setor”.
O Inea disse que: “O decreto foi elaborado pela Secretaria do Ambiente e encaminhado à Casa Civil unicamente para a assinatura do governador e publicação.”
Vale lembrar que em 2017 a Internet redescobriu um tuíte antigo em que Luciano Huck fazia diversos elogios a Eike Batista e Sergio Cabral.
