A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) informar, sob prazo de 15 dias, quais medidas foram tomadas em relação aos pedidos de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro por declarações ocorridas nos atos de 7 de Setembro.
A determinação foi dada em notícias-crimes contra falas ocorridas no evento.
Na decisão, a magistrada frisa que a PGR precisa detalhar todas as medidas que tomar em relação aos casos. Segundo ela, as informações devem ser repassadas ao Supremo para que o devido acompanhamento seja realizado.
No entendimento de Cármen, o Supremo precisa ser notificado de todas as diligências realizadas pela PGR, ainda que esteja em fase preliminar, antes de uma decisão sobre se será requerida ou não uma investigação formal.
“Vista à Procuradoria-Geral da República para que, no prazo máximo de quinze dias, manifestar-se sobre a notitia criminis apresentada, esclarecendo-se que eventuais diligências ou apurações preliminares deverão ocorrer nesta Petição e não em notícia de fato a ser instaurada a partir de cópia destes autos, garantindo-se o controle jurisdicional a ser exercido pelo Poder Judiciário nos termos da Constituição e das leis da República”, disse a ministra nos dois despachos.
“Não se pode afastar o controle deste Supremo Tribunal da supervisão de qualquer caso, instaurando procedimento próprio com a exclusão da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário. Eventuais diligências ou investigações preliminares devem ser informadas no processo que tramita sob responsabilidade deste tribunal”, pontuou.
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