Escritório de presidente da OAB recebeu R$ 1,26 milhão de estatal sem licitação

O escritório do novo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz – aquele que defende o fim da Lava Jato – recebeu mais de R$ 1 milhão de um órgão estatal sem licitação. É o que mostram dados obtidos pela Agência Caneta por meio do Portal da Transparência.

O escritório Felipe Santa Cruz Advogados, CNPJ 11.820.663/0001-79, foi contratado sem licitação pelo Serviço Nacional de Processamento de Dados (Serpro), no dia 18 de dezembro de 2014, para prestação de serviços advocatícios perante o TRT-1 e o TST.

Dois meses e meio depois, no dia 04 de março de 2015, o Serpro pagou ao escritório de Felipe Santa Cruz o valor de R$ 300.000,00.

No dia 16 de janeiro de 2018, o Serpro autorizou a liquidação de um segundo empenho, no valor total de R$ 967.421,61. O valor foi pago ao escritório de Felipe Santa Cruz em duas parcelas: uma de R$ 876.000,27 no dia 10 de setembro de 2018 e outra de R$ 91.421,34 no dia 18 de outubro de 2018.

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Atualização:
Após a publicação desta matéria O SERPRO entrou em contato com a redação do Expresso Diário esclarecendo que o contrato com o escritório Felipe Santos Cruz Advogado tem amparo na Lei 8.666/93, art. 25, II. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

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