Helder Barbalho (MDB) sancionou lei que proíbe difusão de conteúdo crítico às autoridades estaduais.
O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), sancionou a Lei 9.051/2020, que proíbe a produção ou difusão de conteúdo crítico às autoridades estaduais.
A nova norma foi publicada na edição desta sexta-feira (08) no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o texto, qualquer usuário de redes sociais que cause: “constrangimentos a pessoas físicas e jurídicas, e que objetivem manchar a honra pessoal de autoridades constituídas ou expor a intimidade de pessoas e/ou da família” poderá sofrer punições.
No artigo 1º, a lei expressa com clareza o autoritarismo ao impor censura também profissionais do jornalismo.
“Fica proibida a criação, a divulgação e o compartilhamento virtual anônimo ou não, por qualquer tipo de mídia eletrônica, inclusive blogs de domínio individual ou de vínculo jornalístico, nos espaços ou grupos de conversação virtual ou de simples divulgação da informação”, diz o artigo.
Na continuação do artigo 1º, a lei também criminaliza a emissão de opiniões individuais, numa clara afronta ao inciso IV do artigo 5º da Constituição.
“Fica proibida a criação (…) de fotos, vídeos, áudios, informações e opiniões sem a devida comprovação da veracidade do conteúdo e/ou notoriamente falsas, com objetivo de provocar a desinformação”, diz o texto.
Veto
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral do Estado do Pará anunciou que a nova Lei 9.051/2020 será “vetada integralmente”.
O órgão anunciou ainda que irá analisar a constitucionalidade do projeto.
Até o momento, o governo do Pará não se manifestou sobre o teor da lei e/ou sobre o veto da Procuradoria.
