O governo holandês deixou de agir durante anos, desviando o olhar dos abusos na adoção internacional e não intervindo, foi a conclusão do Ministro da Proteção Legal da Holanda, Sander Dekker.
Dekker tira essa conclusão do relatório do Comitê de Investigação de Adoção Internacional sobre o papel e a responsabilidade do governo holandês na adoção internacional de crianças pelo menos no período 1967-1998, sendo que pelo menos os países Bangladesh, Brasil, Colômbia, Indonésia e Sri Lanka são investigados como ponto de partida.
Nos países estudados, o Comitê se deparou com vários tipos de abusos ocorridos estruturalmente. Trata-se de questões como falsificação de documentos, tráfico de crianças, fraude e corrupção. Mas também atos antiéticos, como permitir a renuncia de crianças sob falsos pretextos ou pressão moral, criando deliberadamente incerteza ou ambiguidade sobre as origens de alguém e tirando vantagem da pobreza. Em certos casos, o governo holandês estava ciente dos abusos, mas não interveio com eficácia. Isso perpetuou os abusos, segundo relatório divulgado nesta segunda-feira (8).
Brasil
No final de 2018, o Ministro Dekker pediu a um comitê independente para investigar a situação em relação a antigos casos de adoção do exterior. O motivo foi a informação sobre um caso de adoção do Brasil, o caso Patrick Noordoven, que surgiu durante o tratamento de uma solicitação de informações ao Ministério Público realizada pelo adotado, baseado na Lei de Informações do Governo, que regula o seu direito às informações do governo. Essas informações apontaram para um possível envolvimento do governo na adoção ilegal de bebês no Brasil nas décadas de 1970 e 1980.
Segundo o relatório, oficialmente, as duas primeiras crianças adotivas brasileiras chegaram na Holanda em 1973. Nos anos anteriores, algumas adoções do Brasil já haviam ocorrido, mas não registradas pelo Ministério da Justiça holandês. A partir de 1973, em média, dezenas de crianças brasileiras foram adotadas todos os anos. No total, existem atualmente cerca de 1.400 brasileiros adotados na Holanda, diz o relatório.
O relatório aponta que desde o início dos anos 1970, a prática de adoção internacional entre o Brasil e a Holanda foi caracterizada por abusos sistemáticos em grande escala. Existem provas concretas e documentadas de falsificação de documentos, peculato, fraude e corrupção. Roubo e tráfico de crianças também ocorreram.
O primeiro caso de abuso de adoção documentado envolveu um casal holandês da cidade de Emmen. O casal adotou uma criança em 1971, no início da prática de adoção internacional no Brasil. Em junho de 1971, o casal se correspondia com amigos que moravam no Brasil sobre planos de adoção de uma criança. A criança seria registrada no cartório de registro do Brasil como filho “próprio” do casal holandês, após o que apareceria na certidão de nascimento como se fossem os pais biológicos. As cartas mostraram que isso foi feito com o conhecimento e envolvimento direto de um funcionário brasileiro de ascendência holandesa e de um representante diplomático holandês.
No entanto, a Holanda não informou as autoridades brasileiras sobre o ocorrido. O embaixador holandês no local considerou isso “desnecessário”.
Cinco anos após o fim do caso, a partir de 1978, rumores regularmente surgiam sobre adoções ilegais do Brasil para a Holanda, especialmente sobre fraude em cartórios.
Em dezembro de 1981, o Ministério Público holandês lançou uma investigação da Polícia Nacional de Amsterdã em larga escala sobre adoções ilegais de crianças da América do Sul, principalmente no Brasil. A investigação foi motivada por informações recebidas sobre organizações holandesas que forneceriam crianças brasileiras para casais holandeses e alemães ocidentais. A agência de adoção mediadora ‘Flash’ estava ligado a isso. O caso veio à tona quando um casal da cidade de Wormer registrou o nascimento de seu filho após uma estadia no Brasil, sabendo-se que sua esposa não poderia ter filhos. De acordo com o Ministério Público, o objetivo do inquérito policial era impedir quaisquer casos ilegais. Segundo o então investigador, não era intenção retirar os filhos em questão dos pais adotivos. Isso foi explicitamente relatado ao Departamento de Justiça e segurado aos próprios pais adotivos.
No início da investigação, o Ministério Público suspeitou que as adoções brasileiras envolveram múltiplos crimes:
“Desfalque de Estado (art. 236 SR.), Prestação de declaração falsa em ato autêntico (art. 227 do Código Penal), Tráfico de menores (art. 250 ter do Código Penal) com fins lucrativos, promoção de menor de seis anos admitido ilegalmente como filho adotivo durante meses (art. 151 do Código Penal) e internamento ilegal de criança menor de seis meses como filho adotivo (art. 442 do Código Penal)”.
No total, o Ministério Público holandês suspeitou que se trataria de “100 casos” de crianças brasileiras que entraram ilegalmente na Holanda. O MP achou surpreendente que muitos dos bebês relatados na Holanda nasceram no município de Castro, no Paraná e que muitas certidões de nascimento foram assinadas por um funcionário com nome que soa ser holandês. Por fim, o Ministério Público afirmou que havia indícios de que “alguém da embaixada holandesa no Brasil” estava envolvido no evento.
A Justiça, o Ministério Público e o Secretário de Estado responsável manifestaram-se “alarmados com a massividade do fenômeno”. O judiciário não quis tirar as crianças da custódia “devido às muitas emoções que se esperava que isso evocasse”. Mas a fim de evitar o progresso da prática ilegal, o registro civil, o aeroporto de Schiphol e os postos diplomáticos holandeses foram solicitados a serem extremamente vigilantes sobre isso.
O relatório investigativo concluiu que em relação a 43 crianças (42 brasileiras, 1 colombiana), os pais admitiram peculato de Estado. O relatório deixou em aberto se os casais seriam processados. O relatório não mencionou o envolvimento de funcionários do governo holandês, embora houvesse indicações concretas para isso. O inquérito concluiu que não houve cumplicidade criminosa em grande escala por parte dos pais. O então investigador declarou ao comitê que essas palavras foram cuidadosamente pesadas e escolhidas. Afinal, havia a suspeita de que houvesse cumplicidade criminosa em larga escala, mas isso não pôde ser provado.
Nos meses seguintes, várias partes envolvidas, incluindo Justiça, Negócios Estrangeiros, missões diplomáticas, o Conselho de Puericultura e Proteção e o Ministério Público da Holanda trocaram correspondência sobre os próximos passos a serem dados.
Em fevereiro-março de 1984, o Ministério Público holandês deu a sentença final sobre o caso. Decidiu-se proceder a um “indeferimento geral” em que todos os 43 processos foram arquivados incondicionalmente: ou seja, não houve processo.
Por fim, o Ministério Público afirmou que o inquérito policial revelou:
“A impotência das autoridades judiciárias (…) O problema não está tanto nos procedimentos, mas no fato de que o número de pedidos de adoção supera em muito o número de crianças disponíveis. Isso resulta automaticamente em longos tempos de espera por questões como consentimento em princípio. É inútil fornecer isso prontamente aos casais, muito antes de um candidato a filho adotivo ser encontrado. Nesse ínterim, o consentimento em princípio perdeu o significado.”
Após a publicação do relatório do inquérito policial, o chefe do Departamento de Proteção à Criança propôs ao Ministro e ao Secretário de Estado da Justiça que tomassem medidas. Foi proposta a implementação de nova legislação para poder implementar políticas preventivas mais rígidas de combate às adoções ilegais.
O então líder da investigação policial disse ao comitê que conversas extraoficiais foram realizadas com os pais adotivos envolvidos. Ele afirmou que uma pessoa de contato era “uma aranha na teia” das adoções ilegais. Ela era um rosto conhecido na comunidade local de imigrantes holandeses em Curitiba e Carambeí. Por causa de sua fama, ela provavelmente conseguiu facilitar as adoções ilegais. A pessoa de contato nasceu na Holanda, mas tinha nacionalidade brasileira e suíça. Ela atuou formalmente como testemunha, tradutora e intérprete em casos de adoção na região.
No final das contas, a pessoa de contato foi detida no aeroporto de Schiphol sob suspeita de dar falsos testemunhos. Ela foi interrogada, mas o caso não foi levado a tribunal. O comitê não encontrou nenhum documento nos arquivos que pudesse fornecer uma resposta definitiva sobre o papel exato da pessoa de contato. Em uma conversa com o comitê, a pessoa em questão afirmou que ela estava envolvida apenas em adoções como “intérprete”. Nessa qualidade, o nome dela está em alguns papéis de adoção.
O então investigador afirmou ainda ao comitê que considerou chocante que a investigação tenha encontrado pelo menos uma centena de crianças adotadas de forma fraudulenta. Ele afirmou: “A equipe de pesquisa estimou que nas décadas de 1980 e 1981 cerca de 6% das adoções eram ilegais.” Não está claro se essa estimativa se aplicava às adoções no Brasil ou a todas as adoções internacionais.
Na época, a equipe de investigação não conseguiu descobrir como os casais envolvidos conseguiram encontrar os canais de adoção ilegal. O investigador suspeitou que uma pessoa desempenhou um papel importante. No entanto, ele nunca foi capaz de provar isso. Diz-se que essa pessoa da vila de Tuitjenhorn esteve envolvida em aproximadamente 50 adoções ilegais. Posteriormente, foi iniciado um processo criminal contra ele, o qual acabou sendo arquivado. Não se conhecem mais detalhes sobre este caso, o Comitê não encontrou nenhum material de investigação que possa fornecer uma resposta completa sobre os procedimentos criminais subsequentes em torno dessa pessoa.
O brasileiro adotado ilegalmente, Patrick Noordoven. © Evert-Jan Daniëls
Caso Patrick Noordoven
O brasileiro adotado, Patrick Noordoven, foi um dos primeiros a divulgar sua adoção ilegal na mídia. Em 2011, ele enviou um pedido ao Ministério da Justiça e Relações Exteriores da Holanda para descobrir a situação real de sua adoção. O caso foi uma das razões para o Ministro da Proteção Legal criar o comitê em 2018-19 e investigar a prática de adoção internacional.
Patrick Noordoven foi adotado do Brasil no início dos anos 80. Recém-nascido, passou pouco tempo no orfanato Jumbinho, em São Paulo. O orfanato era administrado por uma mulher originalmente holandesa. Seus pais adotivos optaram por adotar ilegalmente Noordoven para evitar as listas de espera. Eles confessaram que o fizeram por medo de serem excluídos da adoção devido à sua idade relativamente avançada (em torno dos 40). A data de nascimento de Patrick foi modificada no local, caso contrário, o cronograma de chegada e nascimento não coincidiria. Se os pais adotivos tiveram que assinar um acordo de sigilo na época para ratificar a adoção, ainda não está claro.
A adoção de Noordoven não passou por um mediador oficial, mas por um conhecido da família, que em 1980 foi adido de emigração do consulado-geral holandês em São Paulo. Este funcionário público era um ex-colega do avô adotivo de Noordoven e também conhecia o referido diretor do lar de crianças onde Noordoven ficou.
Em 1982, a polícia holandesa concluiu que a adoção não ocorreu de acordo com as regras, mas não viu razão para tomar outras medidas contra o casal Noordoven. Após a investigação, o casal foi aconselhado a registrar seu filho adotivo no registro de nascimento de Haia; o que fizeram. Eles não seguiram o conselho de que a adoção fosse oficialmente pronunciada por um juiz holandês. No início de 1985, o casal ouviu que eles não estavam sendo processados. Posteriormente, o casal decidiu adotar um segundo filho do Brasil, desta vez de acordo com os procedimentos oficiais.
Em abril de 2011, Patrick Noordoven solicitou ao Ministério das Relações Exteriores assistência consular na busca de sua descendência. Antes mesmo de receber uma resposta do ministério, ele encontrou sua família biológica. Em maio do mesmo ano, o Itamaraty respondeu que nada poderia fazer por ele porque não tinha informações sobre sua adoção. No entanto, de acordo com as trocas de correio interno temporário dentro do Ministério das Relações Exteriores, parecia que eles tinham informações: eles estavam familiarizados com a posição do funcionário público envolvido na época, diz o relatório.
Em 2013, Noordoven descobriu por meio de um artigo de jornal de 1983 que um posto diplomático holandês no Brasil estava ciente das adoções ilegais. E em 2016, Noordoven entrou com uma ação contra seus pais adotivos por retenção de informações; e ganhou a ação. Noordoven já havia entrado com uma ação, em 2011, contra o então diretor e tesoureiro do lar infantil Jumbinho, de onde ele veio. Ele exige uma indemnização de 1,7 milhões de euros. Este processo continua até hoje, apesar da morte de dois empregados do orfanato.
Noordoven apresentou vários pedidos de informações ao Ministério Público holandês nos últimos anos, porque havia se convencido do envolvimento de funcionários do governo holandês nas adoções ilegais do Brasil. Em 2019, ele responsabilizou o governo holandês por abusos na prática de adoção internacional e pelo envolvimento de autoridades holandesas. Este caso também está em andamento. Noordoven alegou que um dos oficiais estava envolvido em várias adoções ilegais. Sua família adotiva negou isso. O funcionário público em questão já faleceu.
Após a conclusão do inquérito policial e do julgamento do Ministério Público holandês em março de 1984, nenhuma medida estrutural foi tomada pelo governo holandês para prevenir ou combater futuras adoções ilegais. No entanto, como em 1981, várias autoridades de supervisão, como Schiphol, a embaixada e o cartório, foram informados da verificação mais alerta dos papéis das crianças adotadas que chegavam. A forma como esse estado de alerta deve tomar forma foi deixada em aberto.
A investigação da Polícia Nacional holandesa não teve maiores consequências para os pais adotivos que adotaram ilegalmente uma criança. Alguns dos pais entrevistados adotaram outra criança após o término da investigação.
Suspeitas de tráfico de crianças e órgãos
A partir do final dos anos 1980, e especialmente em 1991-92, surgiram rumores generalizados na mídia internacional e holandesa sobre o tráfico de crianças em grande escala do Brasil. Crianças seriam sequestradas para serem encaminhadas para adoção ou se envolveriam em prostituição ou tráfico de órgãos.
Anteriormente, em fevereiro de 1985, a mídia holandesa noticiou sobre três funcionários holandeses da agência mediadora de adoção ‘BANND’. Eles haviam sido presos na cidade de Santos-SP pelas autoridades brasileiras sob suspeita de tráfico de crianças. No entanto, de acordo com a mídia, isso acabou sendo baseado em um “mal-entendido”. Os três foram libertados um dia após a prisão. O Ministério das Relações Exteriores da Holanda pediu ao consulado de Santos que investigasse a situação. O Comitê não conseguiu estabelecer se essa investigação foi realizada.
De acordo como relatório, nos anos 1988-94, a mídia holandesa e internacional escreveu repetidamente sobre os abusos relacionados à adoção no Brasil. No outono de 1991, uma comissão parlamentar brasileira investigou denúncias na mídia sobre adoções ilegais por estarem vinculadas ao tráfico de órgãos.
Mais tarde, em setembro de 1992, perguntas parlamentares foram feitas sobre o possível envolvimento holandês em organizações criminosas brasileiras que sequestraram “dezenas de milhares” de crianças. De acordo com relatos da mídia, a Holanda seria um ponto de apoio para sindicatos de roubo de crianças. As crianças seriam sequestradas para ficarem disponíveis para adoção ou mesmo para transplante de órgãos.
O Ministro da Justiça holandês responsável respondeu que não tinha indicações de que os holandeses estivessem envolvidos de alguma forma. Ele enfatizou que o monitoramento aprimorado da prática de adoção era “desejável” . O Comitê não encontrou nada sobre monitoramento aprimorado no material de pesquisa consultado.
No final de 1994, o tribunal do estado de Pernambuco impôs a suspensão de todas as adoções internacionais (por tempo indeterminado). A causa imediata disso foram as novas suspeitas de adoções resultando no comércio de órgãos. O juiz responsável afirmou que não tinha evidências conclusivas, mas considerou as suspeitas substanciais o suficiente para desencadear uma proibição de adoção. O juiz só levantaria a parada se ficasse demonstrado que todos os adotados internacionais dentro de sua jurisdição estavam saudáveis.
Após a suspensão da adoção, o Ministério da Justiça holandês conduziu uma investigação de curto prazo sobre a situação das crianças adotivas holandesas de Pernambuco e concluiu que as crianças estavam com “boa saúde” e cresceram com seus pais adotivos. A boa notícia também foi comunicada às autoridades brasileiras. Em parte, isso foi feito com o objetivo de permitir o prosseguimento das adoções, o que aconteceu nos anos seguintes.
De acordo como relatório, no período 1998-2008, 332 crianças brasileiras foram adotadas na Holanda. Depois de 2001, os números anuais diminuíram, para 4 adotados em 2008. Depois daquele ano, nenhuma criança brasileira foi adotada na Holanda. Quatro são as explicações para a redução do número total de adoções do Brasil para o exterior desde a década de 1990. A diminuição resultou não só da melhoria das condições de vida locais e redução da pobreza, mas também do aumento das adoções domésticas. Uma terceira explicação, segundo o relatório, estava na nova legislação e regulamentação governamental mais rígida no Brasil que restringia a prática de adoção internacional. Por fim, houve a mudança da opinião pública no Brasil, principalmente após sinais de abusos e escândalos na mídia.
Abusos e ilegalidades
O Comitê conclui que o governo holandês, baseado na ideia de ‘fazer o bem’ com a adoção do exterior, agiu de forma muito passiva no passado.
“Como resultado, a supervisão dos procedimentos de adoção foi insuficiente e nenhuma ação foi tomada em caso de abusos que surgiram. Embora várias medidas tenham sido tomadas ao longo do tempo para melhorar a supervisão e regulamentação da adoção, o comitê conclui que o sistema contém vulnerabilidades inerentes. Motivo para o Ministro Dekker suspender imediatamente os procedimentos de adoção internacional”, disse o governo holandês em um comunicado de imprensa.
“É doloroso concluir que o governo não fez o que se esperava dele. Porque embora muitas adoções tenham sido experimentadas como positivas, o governo deveria ter assumido um papel mais ativo intervindo nos casos de abuso. O sentimento positivo em torno da adoção no século passado – com a ideia norteadora de que fizemos bem com a adoção – oferece uma explicação, mas nenhuma justificativa. Pedimos desculpas por esta atitude do governo”, disse Dekker.
Medidas
“Os adotados merecem reconhecimento pelos erros do passado. Eles devem poder contar com a nossa ajuda no presente. E para o futuro, devemos nos perguntar criticamente se e como vamos continuar com a adoção do exterior”, disse Dekker.
Segundo Dekker, adotados nos Países Baixos em busca de suas origens devem recebem apoio de um centro nacional de especialização. Além de apoio em todas as fases da busca, este centro também oferecerá assistência psicológica social e apoio jurídico de baixo limiar. Além disso, Dekker promete que o Estado não mais dependerá da prescrição em caso de reclamações relacionadas à adoção internacional. Com isso, o Dekker acredita fortalecer a posição jurídica dos adotados que iniciam ações judiciais contra o Estado.
Ministro da Proteção Legal da Holanda compartilha das suspeições do comitê sobre se é possível criar um sistema de adoção em que os abusos não ocorram mais. As opções para supervisionar suficientemente o processo de adoção são limitadas, de acordo com Dekker.
“Cabe ao próximo gabinete tomar uma posição sobre o futuro da adoção internacional. Enquanto isso, novos procedimentos de adoção do exterior são imediatamente suspensos para proteger as crianças e seus pais biológicos de abusos. Em termos concretos, isto significa que não serão processados novos pedidos de início de procedimento de adoção. Aqueles que já têm permissão, em princípio, podem concluir o procedimento após a realização de um teste adicional”, concluiu o ministro holandês.
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