O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) recomendou aos órgãos de controle de aviação mudanças na fiscalização de aeronaves. As alterações levam em consideração as dificuldades encontradas na apuração da queda do bimotor que vitimou o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos e mais seis pessoas, em Santos (SP), em agosto de 2014. Na época, Campos era candidato à presidência da República e viajava para cumprir agenda de campanha.
As recomendações são destinadas à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e à Base Aérea de Santos (Bast). Entre os pedidos, estão melhorias no registro de dados dos voos e maior rigor com a manutenção das aeronaves. Os órgãos têm 60 dias para informar ao MPF as providências que serão adotadas, sob pena de responsabilização de seus representantes por atos de improbidade administrativa.
A procuradoria recomendou que a Anac tenha maior rigor na fiscalização das manutenções preventivas dentro do prazo estipulado pelos fabricantes dos aviões. Uma das propostas é que o órgão regulador estabeleça eventual punição para aqueles que realizarem voos sem as revisões e os consertos devidos.
Sobre o registro de dados, o MPF recomenda que a agência reguladora reavalie a não exigência de gravador de dados de voo (FDR) em aeronaves de pequeno porte, como a que levava o ex-governador Eduardo Campos. O equipamento grava as vozes e os dados da cabine de comando. Segundo os procuradores, “os registros são fundamentais para elucidar eventuais acidentes”.
Para o modelo de aeronave envolvido no acidente, no entanto, é obrigatório o gravador de vozes da cabine (CVR). Mas, no voo investigado, o equipamento, apesar de instalado, tinha feito a última gravação em janeiro de 2013, mais de um ano antes do acidente. Nesse sentido, o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor das recomendações, pede que a Anac fiscalize a manutenção do CVR e a checagem de seu funcionamento regular.
O procurador orienta ainda que o Cenipa altere o procedimento para extração de dados do gravador de voz de cabine, garantindo a participação de autoridades competentes para investigação criminal. O objetivo é assegurar “maior transparência e respaldo nas constatações”. Nobre recomenda que, nas investigações futuras, o órgão da Aeronáutica viabilize o acesso direto das autoridades policiais ao equipamento de CVR recuperado.
O MPF quer também que a Anac amplie o controle sobre a titularidade das aeronaves, eventuais arrendamentos e transferências de posse, de maneira antecipada. “O objetivo é deixar claro quem são os responsáveis civis por ocasionais danos que venham a ocorrer em determinado período”, explica o órgão em nota.
Além disso, caberá à agência reguladora “promover maior integração de informações com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) quanto ao sistema de aprovação de planos de voo, a fim de que eventuais insuficiências formais de operação dos pilotos possam ser detectadas previamente”.
Para a Base Aérea de Santos, o MPF recomendou que sejam feitos treinamento e aprimoramento dos operadores de sua estação de telecomunicações, com programa de atualização e reciclagem. Caberá à Bast também exigir desses profissionais a apresentação de documentos formais de habilitação para operação nas estações de telecomunicação.
Investigação
As recomendações expedidas esta semana fazem parte do procedimento cível instaurado pelo MPF para apurar o acidente aéreo. As medidas foram tomadas após o órgão fazer a primeira rodada de análise do inquérito policial que matou Eduardo Campos, o qual continua sendo analisado pela Procuradoria da República em Santos.
O relatório final da Polícia Federal sobre as causas do acidente, apresentado em agosto do ano passado, conclui que não houve infração à legislação penal, considerando-se as dificuldades encontradas ao longo da apuração. “A percepção de tais obstáculos ao esclarecimento do caso motivou a expedição das recomendações pelo MPF, de forma a evitar que futuras investigações de sinistros aéreos também sejam prejudicadas”, aponta a procuradoria.
Respostas
A Força Aérea Brasileira (FAB) – que responde pelo Cenipa e pela Bast – informou, por meio de nota, que os órgãos não receberam as recomendações do MPF e que “tão logo isso aconteça, elas serão analisadas”.
A Anac também informou que não foi oficialmente notificada e que, portanto, deve se pronunciar após a análise das recomendações.
