O Parlamento galego aprovou nesta terça-feira (23) uma reforma da Lei Sanitária galega que prevê multas entre 1.000 e 600.000 euros para várias infracções à saúde pública, incluindo a “recusa injustificada” à vacinação.
A reforma da Lei Sanitária 8/2008 incluiu infracções gravíssimas, com penas superiores a 60.000 euros, pela “recusa injustificada” à vacinação “prescrita pelas autoridades sanitárias”, e “quando existe um risco muito grave ou prejuízo para a saúde da população”.
No documento publicado pela Câmara, a não vacinação é classificada na seção de “infrações menores”. Ou seja, não administrar a vacina, na maioria dos casos (e desde que as autoridades sanitárias o considerem), implicará uma penalidade que vai de 1.000 a 3.000 euros. E é assim definida: “Recusa injustificada de submeter-se a medidas preventivas, que consistem em vacinação prescrita pelas autoridades sanitárias, de acordo com o estabelecido nesta lei”.
No entanto, apesar do fato de que esta seção na grande maioria dos casos é considerada leve, há um ponto em que a penalidade poderia ser visivelmente maior. Conforme consta do texto, na seção “Ofensas graves”, fica estabelecido que a recusa em se submeter à vacinação poderá ser incluída “quando representarem risco ou grave dano à saúde da população, constituindo uma “ofensa muito grave”. Ou seja, neste pressuposto, a não vacinação implicaria uma multa entre 3.001 e 60.000 euros.
O problema é que em nenhum momento se especifica que tipo de ações acarretariam essa penalidade maior. Embora na seção de infrações “muito graves” se possa ler que um profissional de saúde que não está em quarentena pode atingir uma punição muito elevada, em relação à não vacinação as ideias não são tão claras. Mesmo assim, o simples fato de a recusa da vacinação envolver qualquer tipo de punição legal é um precedente.
Nesse sentido, conforme estabelecido por lei até agora, e como o Ministério da Saúde da Espanha já defendeu em diversas ocasiões, a vacina não deveria ser obrigatória. Mas a Câmara galega justificou a decisão como um instrumento para “regular a pandemia” e “dar segurança jurídica às decisões das administrações” e, portanto, não são posteriormente anuladas nos tribunais.
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